CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NA INTERNET (DENTRO DOS CONFORMES DA LEI LGPD)

 

ÓTICA RAFAEL LOPES, com sede em Itatiba, São Paulo, na Rua Francisco Glicério, 198, Bairro Centro, CEP 13250-330, CNPJ 34.859.080/0001-57.

Tem entre si, como justo e contratado, as seguintes clausulas:

 

CLAUSULA 1 – DAS PARTES

São partes neste contrato o CLIENTE, pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, que tem interesse na aquisição de produtos disponibilizados na Loja Virtual (E—commerce) de RAFAEL LOPES (https://www.oticarafaellopes.com.br), cuja finalidade consiste na comercialização e distribuição de óculos, armações e lentes e outros produtos correlatos

 

 

CLAUSULA 2 – DO OBJETO

Os produtos adquiridos pelo CLIENTE são aqueles relacionados no site descrito na clausula anterior e por ele devidamente escolhidos, aquisição essa realizada de acordo com o cadastro do usuário que efetivou sua inscrição e pagamento online.

CLAUSULA 3 – DO PREÇO

O preço justo e acertado do conteúdo mencionado é aquele correlato ao escolhido pelo CLIENTE que será pago à RAFAEL LOPES pelo meio de pagamento escolhido e ficará sujeito aos termos e condições do operador, ou ainda via boleto bancário gerado diretamente no site.

 

CLAUSULA 4 – DA SENHA E CÓDIGO DO CLIENTE

Depois de aceito o pagamento, RAFAEL LOPES informará ao CLIENTE um login (código de assinante) e uma senha para acesso privativo, que constituirão a sua identificação para a obtenção de informações a respeito de suas compras.

O CLIENTE terá apenas um código e uma senha privativa, pessoais e intransferíveis, não podendo ser objeto de alienação ou divulgação a terceiros.

O CLIENTE é inteiramente responsável por quaisquer prejuízos que venha a sofrer ou que cause a terceiros pela divulgação ou utilização indevida de seu código de assinante ou de sua senha privativa.

RAFAEL LOPES não se responsabiliza por falha do provedor de acesso, falha na confecção das páginas, furto ou destruição do conteúdo da página por algum acesso não autorizado (“hackers”, ou piratas eletrônicos), uso indevido da senha por terceiros autorizados ou não, alterações ou uso de gravações das páginas ou de informações sigilosas enviadas por e-mail.

 

CLAUSULA 5 – DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

RAFAEL LOPES e o CLIENTE se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do CLIENTE, responsabilizando-se RAFAEL LOPES pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outras finalidades;

d) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado;

e) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir, inclusive, a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;

f) no caso de haver transferência internacional de dados pessoais por RAFAEL LOPES, este garante que:

f.1) a legislação do país para o qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo nível de proteção que a legislação brasileira em termos de privacidade e proteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratual, em vista de restrição legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro;

f.2) os dados transferidos serão tratados em ambiente de RAFAEL LOPES;

f.3) o tratamento dos dados pessoais, incluindo a própria transferência, foi e continuará a ser feito de acordo com as disposições pertinentes da legislação sobre proteção de dados aplicável e que não viola as disposições pertinentes do Brasil;

f.4) sempre que necessário, orientará o CLIENTE durante o período de tratamento de dados pessoais, também em relação aos dados transferidos para país estrangeiro, para que ocorra em conformidade com a legislação sobre proteção de dados aplicável e com as cláusulas do contrato;

f.5) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

f.6) as medidas de segurança são adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e que estas medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação;

f.7) zelará pelo cumprimento das medidas de segurança;

f.8) tratará os dados pessoais apenas em nome do CLIENTE e em conformidade com as suas instruções e as cláusulas do contrato. no caso de não poder cumprir estas obrigações por qualquer razão, concorda em informar imediatamente o CLIENTE, que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;

f.9) a legislação que lhe é aplicável não o impede de respeitar as instruções recebidas do CLIENTE e as obrigações do contrato e que, no caso de haver uma alteração nesta legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigações conferidas pelas cláusulas do contrato, comunicará imediatamente essa alteração ao CLIENTE, que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;

f.10) notificará imediatamente o CLIENTE sobre: 1) qualquer solicitação juridicamente vinculativa de divulgação de dados pessoais por uma autoridade fiscalizadora responsável pela aplicação da lei, a menos que seja proibido de outra forma, como uma proibição da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigação policial; 2) qualquer acesso acidental ou não autorizado.

f.11) responderá rápida e adequadamente todas as solicitações de informação do CLIENTE relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência e que se submeterá aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos;

f.12) a pedido do CLIENTE, apresentará as informações necessárias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferência ou as informações solicitadas pela Autoridade fiscalizadora;

f.13) em caso de subcontratação, informará previamente o CLIENTE que poderá anuir por escrito;

f.15) os serviços de processamento pelo subcontratado serão executados de acordo com o disposto neste contrato;

f.16) enviará imediatamente ao CLIENTE uma cópia de qualquer acordo de subcontratação que celebrar sobre o objeto deste contrato.

RAFAEL LOPES dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do CLIENTE

O eventual acesso, por RAFAEL LOPES, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará para ele e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 anos contados de seu termo final.

As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de controle administrativo.

Uma parte deverá informar à outra, sempre que receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito de Dados Pessoais da outra Parte, abstendo-se de responder qualquer solicitação, exceto nas instruções documentadas ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.

RAFEL LOPES manterá contato formal com o CLIENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ciência da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais de que venha a ter conhecimento ou suspeita, devendo a parte responsável, em até 10 (dez) dias corridos, tomar as medidas necessárias.

A critério do CLIENTE, RAFAEL LOPES poderá ser provocado a colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, RAFAEL LOPES interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo CLIENTE, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

 

CLAUSULA 6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. RAFAEL LOPES não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causados por ações de softwares maliciosos com vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
2. Os usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.
3. Ao fornecer dados e informações, os usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
4. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não respondendo RAFAEL LOPES por tais prejuízos.
5. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada,  devera proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.
6. Após a realização do cadastro, o cliente poderá fazer uso de todas as funcionalidades disponibilizadas no site de RAFAEL LOPES, podendo adquirir por meio on-line os produtos por ele fornecidos.
7. O cliente se compromete a realizar o pagamento a partir do momento em que concluir o pedido, nos termos e nas condições selecionados quando da sua efetivação. Ao preço que conste no carrinho, para cada um dos produtos e serviços oferecidos serão somadas as eventuais tarifas correspondentes aos gastos de envio (frete) pertinentes. Em qualquer caso, tais tarifas serão comunicadas previamente ao cliente, antes da finalização da compra.
8. O valor do frete para as compras efetuadas pelo cliente varia conforme a localidade, peso e dimensão do produto.
9. Uma vez formalizado o pedido, ou seja, com a aceitação das condições dos presentes Termos e a confirmação do processo de compra, o sistema enviará uma mensagem ao cliente confirmando os detalhes da compra realizada.
10.  Após a finalização do pedido, não será possível ao cliente alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
11.  O prazo máximo de entrega será informado no ato da compra, sendo que sua contagem, em regra, terá início somente após a aprovação de pagamento, que poderá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida
12. O conteúdo contido nas telas do site, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva de RAFAEL LOPES , estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
13. É vedado ao usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Portal, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.
14. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados neste site, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pela Lei.
15. Caso o CLIENTE apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia pelos meios de comunicação disponíveis no site,
16. O uso comercial da expressão RAFAEL LOPES como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, banco de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da Rafael Lopes e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
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